Medida Provisória Nº 944 Prorrogada

Publicado em 1 de Junho de 2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053, DE 29 DE MAIO DE2020

(DOU de 01.06.2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 29 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Econet Editora