Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.
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Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos
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O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 630/2020 (DOE de 01.06.2020) altera o Decreto n° 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense
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Prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
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Autorizada a retomada das atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres.
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Fica suspenso até 30.06.2020 a eficácia de autenticação de documentos por Servidor Público
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Medida Provisória Nº 944 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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CORONAVÍRUS - PRORROGADO PRAZO DE ALISTAMENTO MILITAR OBRIGATÓRIO
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Autorização de Funcionamento. Serviços Odontológicos
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Autorização de Funcionamento. Estabelecimentos Industriais do Estado de Santa Catarina
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Quarentena Equipe Conceito Contabilidade
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